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quinta-feira, março 13, 2014

Cavaco veta mais cortes

É a reforma do estado, estúpido!

Presidente da República veta aumento dos descontos para a ADSE, SAD e ADM 13 Março 2014, 12:16 por Ana Luísa Marques | Eva Gaspar | Jornal de Negócios

Cavaco Silva chumbou o diploma do Governo que subia de 2,5% para 3,5% o valor dos descontos para os subsistemas públicos de saúde. Decisão abre um "buraco" da ordem dos 133 milhões de euros no Orçamento rectificativo de 2014. Belém sinaliza, porém, que poderá promulgar um diploma revisto, desde que a nova taxa de contribuição seja inferior a 3%.
Para que são precisos três hospitais militares em Lisboa? Ainda estamos em guerra colonial? Para que é preciso um falso aeródromo militar em Figo Maduro? O estado a mais não se resolve com terrorismo fiscal e depenando quem trabalha, mas eliminando milhares de serviços públicos, departamentos e institutos inúteis, e acabando com isenções às fundações e milhares de outras entidades que vivem sem pagar impostos em perfeito concubinato com o regime parlamentar populista defendido pela corja partidária instalada. Capice, aprendiz de mação?

POST SCRIPTUM (14-3-2014) — esclarece um leitor atento que 1) os hospitais militares de Lisboa foram finalmente concentrados, este ano e na sequência dum processo executivo iniciado em 2008, num único 'Campus de Saúde Militar'. Esclarece o mesmo leitor que o aeródromo militar de Figo Maduro, se ainda subsiste, é por vontade exclusiva dos políticos, que tem o cu pesado, e não querem ir apanhar os Falcon ao Montijo. Um ponto a favor dos militares, e dois contra os cus pesados da política ;)

segunda-feira, dezembro 30, 2013

2014?

ASN—'A Águia e o Porco'

Népias!

Até agora aumentaram as receitas.
  • Cortes na despesa estrutural? Népias. 
  • Imposição de um limite mínimo e máximo nas pensões? Népias. 
  • Renegociação das PPP? Népias. 
  • Eliminação das rendas excessivas (EDP, Mota-Engil, águas, etc.)? Népias. 
  • Diminuição do número de municípios? Népias. 
  • Redução ou eliminação dos subsídios e isenções fiscais às fundações, IPSS, observatórios, institutos e um sem número mais de associações 'sem fins lucrativos'? Népias. 
  • Redução dos consultores e consultorias externas milionárias? Népias. 
  • Redução do número de deputados? Népias. 
  • Redução da corte de Belém? Népias? 
  • Investimento estratégico? Népias. 
  • Revisão extraordinária da Constituição? Népias. 
  • E para 2014? Mais impostos!!! 
O PS não faria pior.

quinta-feira, dezembro 26, 2013

Protetorado?

Futura Sala de Reuniões do Conselho Europeu, em Bruxelas
© Architects and engineers : Philippe SAMYN, VALLE, HAPPOLD

Governo europeu mais perto

No post anterior resumi a traços largos a natureza da crise em que estamos todos metidos. A sua dimensão é tal que tudo o que podemos fazer agora e no futuro próximo é mitigar as suas piores consequências e evitar mais exposição à mesma, nomeadamente pelo lado da pesada dívida que acumulámos. Resumindo, precisamos de uma travagem brusca e a fundo do processo de endividamento, protegendo os mais desfavorecidos, protegendo socialmente os que perdem o seu emprego, e tendo a coragem de corrigir as principais distorções oportunistas do sistema e do regime, atacando sem medo as clientelas partidárias, o corporativismo das elites instaladas, a burocracia que tudo emperra a afunda, o rentismo dos oligopólios, os privilégios das velhas famílias do país e a economia informal. No entanto, sem aliviar o peso do estado sobre a sociedade, e sem aliviar o peso dos impostos sobre a economia, não seremos capazes de dar a volta.

Acontece que é isto mesmo que detalhadamente vem escrito no Memorando assinado pelo Bloco Central e pela Troika de credores quando o país ficou sem dinheiro para pagar dívidas e os próprios vencimentos das administrações públicas. Desde então a nossa soberania financeira, económica, institucional e constitucional encontra-se, de facto e formalmente, limitada por um compromisso a que não pudemos escapar, nomeadamente por causa de uma acumulação criminosa de patifarias e erros cometidos por sucessivos governos e por uma sociedade complacente e embalada por miragens de riqueza e conforto onde, afinal, apenas havia areia.

Ao contrário do que a algazarra parlamentar, a sonolência conceptual do Tribunal Constitucional e o ruído mediático pretendem iludir, Portugal é mesmo dirigido a partir de Bruxelas, de Frankfurt, de Berlim e de Nova Iorque. E cada esperteza ou bravata indígenas, cada incumprimento do que foi assinado, cada subserviência à banca local e aos seus fundos imobiliários protegidos e sobre avaliados, cada atraso na redução das rendas excessivas e abusivas, nomeadamente das PPP rodoviárias e da EDP, a continuada complacência perante os abcessos da TAP e da RTP, cada passo mais dado em direção ao suicídio ferroviário e portuário do país, em suma cada hesitação ou malfeitoria serão pagas com juros! Desde logo, agravando a austeridade junto dos mais indefesos da sociedade.




Se quisermos saber realmente onde estão os principais problemas do país, nomeadamente as suas maiores injustiças, apenas precisamos de ler o Memorando da Troika, em vez de escutar o rosário diário dos vários grupos de interesses agarrados ao seu quinhão orçamental. E se quisermos interpretar a Mensagem de Natal do primeiro ministro, ou saber o que vai marcar a nossa vida ao longo de 2014, basta ler a 'decisão' do Conselho Europeu sobre as oitava e nona avaliação da Troika.

Escusamos de perder tempo com o ruído das televisões.

Antes de passar à resolução de Bruxelas, alguns dados da mesma, a reter:
  • Dívida pública estimada para 2013: 127,8%.
  • Em 2013 o défice aumentará previsivelmente em 0,5%.
  • Desemprego previsto para 2014: 17%.
  • Incertezas elevadas na economia em 2014 e 2015.
  • A injeção de capital público no BANIF foi de 0,4 do PIB (~661 milhões de euros).
  • A consolidação é mesmo para fazer assim: 4,7 mil milhões de EUR de medidas de poupança permanente no período 2013-2014, ou seja, 2,8 % do PIB. 
  • Principais ações: 1) diminuir a massa salarial das administrações públicas, nomeadamente através da redução de efetivos; 2) reforma do sistema de pensões; 3) cortes nas despesas setoriais de alguns ministérios e em certos programas.
  • A renegociação das PPP e a eliminação do défice tarifário, com redução das rendas excessivas, é mesmo para avançar.

Publicamos, pela sua importância, e para colmatar as já proverbiais omissões da imprensa e dos comentadores televisivos no esclarecimento do verdadeiro comportamento da Troika, o programa que este governo terá que cumprir por imposição de Bruxelas.

Voltámos a ser um protetorado? Não, somos apenas cobaias do próximo estádio da União Europeia!

Declaração de princípio: estou em geral de acordo com as recomendações e imposições da Troika

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 19 de novembro de 2013
que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal
(2013/703/UE)

[Excertos]

Recomendações da União Europeia na sequência das oitava e nona avaliações do programa de ajustamento económico e financeiro (o “Programa”)

a) O défice das administrações públicas não pode ser superior a 5,5 % do PIB em 2013.

b) Portugal deve continuar a aplicar o seu programa de privatizações;

c) Portugal deve concluir a implementação da estratégia de partilha de serviços na administração pública;

d) Portugal deve prosseguir a reorganização e a racionalização da rede hospitalar através da especialização, concentração e redução da dimensão dos serviços hospitalares, da gestão e da operacionalização conjunta de hospitais. Portugal deve assegurar a implementação do plano de ação plurianal para a reorganização dos serviços hospitalares;

e) No seguimento da adoção das alterações à Lei do Arrendamento Urbano, Lei n. o 6/2006, e do diploma que simplifica o procedimento administrativo das obras de renovação, Portugal deve proceder a uma avaliação global do funcionamento do mercado da habitação;

f) Portugal deve criar um sistema nacional de registo predial, de modo a permitir uma distribuição mais equitativa dos benefícios e dos custos na execução do planeamento urbano;

g) Portugal deve conceber e aplicar medidas alternativas de reforma do mercado de trabalho com efeito semelhante às que foram declaradas inconstitucionais pelo acórdão do Tribunal Constitucional de 26 de setembro de 2013, garantindo a conformidade com o acórdão;

h) Portugal deve promover uma evolução da massa salarial coerente com os objetivos de incentivo à criação de emprego e à melhoria da competitividade das empresas, tendo em vista a correção dos desequilíbrios macroeconómicos. Durante a vigência do Programa, o aumento do salário mínimo só deverá ter lugar caso a evolução da economia e do mercado de trabalho o justifique;

i) Portugal deve continuar a melhorar a eficácia das suas políticas ativas de emprego, em conformidade com os resultados do relatório de avaliação e o plano de ação destinado a melhorar o funcionamento dos serviços públicos de emprego;

j) Portugal deve continuar a aplicar as medidas estabelecidas nos seus planos de ação para melhorar a qualidade do ensino secundário e do ensino e da formação profissionais, nomeadamente o Governo deve apresentar planos para tornar o quadro de financiamento das escolas mais eficaz, e criar escolas profissionais de referência;

k) Portugal deve concluir a aprovação das alterações setoriais necessárias para aplicar integralmente a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*);

-
(*) Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).».
-

l) O Governo deve apresentar ao Parlamento português os estatutos alterados das associações públicas profissionais;

m) Portugal deve aprovar as alterações correspondentes aos estatutos das autoridades reguladoras nacionais;

n) Portugal deve publicar relatórios trimestrais sobre as taxas de recuperação; a duração e os custos dos processos de insolvência das sociedades; a duração e os custos dos processos fiscais e a taxa de resolução das ações executivas judiciais;

o) Portugal deve melhorar o ambiente empresarial completando as reformas pendentes em matéria de redução dos encargos administrativos (balcões do empreendedor, previsto na Diretiva 2006/123/CE, e “projetos licenciamento zero” já operacionais), através de novas medidas de simplificação dos processos de licenciamento, da regulamentação e de outros encargos administrativos existentes na economia que constituem um entrave ao desenvolvimento das atividades económicas;

p) Portugal deve concluir a reforma do regime de gestão portuária, incluindo a revisão do regime de concessões portuárias;

q) Portugal deve aplicar as medidas destinadas a melhorar o funcionamento dos setores dos correios e telecomunicações;

r) Portugal deve aplicar as medidas destinadas a melhorar o funcionamento do sistema de transportes;

s) Portugal deve implementar as medidas destinadas a eliminar o défice tarifário no setor da energia;

t) Portugal deve garantir que o novo quadro legal e institucional das PPP é aplicado e que os contratos das PPP rodoviárias continuam a ser renegociados de acordo com o plano estratégico apresentado pelo Governo e com o quadro regulamentar revisto, a fim obter ganhos orçamentais substanciais, especialmente em 2013;

u) Portugal deve continuar a insistir nas medidas de luta contra a fraude e a evasão fiscais e a reforçar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.

8. Em conformidade com as especificações do Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes medidas em 2014:

a) O défice das administrações públicas não pode ser superior a 4 % do PIB em 2014. No cálculo deste défice não são tidos em conta os eventuais custos orçamentais das medidas de apoio à banca, no contexto da estratégia do Governo para o setor financeiro. Para alcançar este objetivo, Portugal deve apresentar medidas de consolidação no valor de 2,3 % do PIB, principalmente através da lei do orçamento de 2014. Essas medidas devem ser essencialmente de caráter permanente e orientadas para a poupança do lado das despesas;

b) O pacote de consolidação deverá basear-se nas medidas de redução da despesa que foram concebidas no âmbito do programa de reavaliação da despesa pública. No seu conjunto, o montante destas medidas deve ser equivalente a 1,8 % do PIB em 2014 e deve incluir:

i) a limitação das despesas a nível da massa salarial do setor público, através da redução dos efetivos do setor público em conjugação com uma reorientação em favor de trabalhadores mais qualificados, nomeadamente através de um programa de requalificação e do programa de rescisões por mútuo acordo no setor público; maior convergência das regras laborais da função pública e do setor privado (incluindo o aumento do horário laboral e a redução dos direitos de férias) e a introdução de uma tabela salarial única, bem como a racionalização dos complementos salariais. As contribuições dos beneficiários para os sistemas especiais de seguro de saúde devem ser aumentadas, contribuindo assim para reforçar a equidade e a eficiência das despesas públicas;

ii) reformas do sistema de pensões através do aumento da idade legal de reforma via alterações ao fator de sustentabilidade; um alinhamento das regras aplicáveis no cálculo dos benefícios de pensão entre o regime de pensões dos funcionários públicos (CGA) e o regime geral de pensões, protegendo as prestações inferiores a um limiar mínimo; e uma racionalização das pensões de sobrevivência tanto na CGA como no regime geral de pensões nos casos em que estas são acumuladas com outras pensões;

iii) poupanças nos consumos intermédios e nos programas de despesa de alguns ministérios. Tendo em conta os riscos de natureza política e legal, algumas dessas medidas podem ser substituídas, parcial ou totalmente, por outras de dimensão e qualidade equivalentes;

c) O programa de reavaliação da despesa pública deve ser complementado por outras medidas de caráter permanente do lado das receitas destinadas a melhorar a eficiência e a equidade da atual estrutura dos sistemas fiscais e de prestações sociais (no valor de 0,4 % do PIB). Em especial, deverá ser aumentada a tributação autónoma dos carros de função, e a fiscalidade associada ao ambiente e à saúde deverá ser melhorada através da introdução de um adicional sobre as viaturas ligeiras de passageiros a gasóleo e do aumento dos impostos especiais de consumo sobre o tabaco e as bebidas alcoólicas. Devem ser reduzidas as isenções concedidas aos fundos de investimento imobiliário e aos fundos de pensões, em sede de impostos sobre imóveis (IMI e IMT). Devem ser suprimidos os limites aplicáveis às contribuições para a segurança social dos membros dos órgãos sociais. Deve ser aplicada uma contribuição especial ao setor da energia para reduzir os rendimentos excessivos desse setor. Uma parte das receitas geradas por essa contribuição deverá ser utilizada para reduzir o défice tarifário. Devem ser vendidas licenças para jogos de azar por via eletrónica, com vista à regularização deste mercado, devendo esta atividade ser igualmente tributada. Deve ser introduzida uma taxa especial sobre o espetro utilizado pelos meios de comunicação social e a contribuição sobre o setor bancário deve ser aumentada. Além disso, deverá ser implementado um conjunto de medidas pontuais, que deverão mais do que compensar os custos decorrentes do pagamento das indemnizações relacionadas com o programa de rescisões por mútuo acordo no setor público. Essas medidas incluem a transferência do fundo de saúde dos CTT para a administração pública, a atribuição de uma concessão portuária e de outra concessão de operação de silos portuários, bem como dividendos especiais provenientes da venda de reservas excedentárias de petróleo de uma empresa pública;

d) Portugal deve apresentar um relatório com os objetivos de:

i) identificar sobreposições de serviços e jurisdições e outras fontes de ineficiência entre os níveis central e local de governo; e

ii) reorganizar a rede dos serviços descentralizados dos ministérios, principalmente através da rede de “Lojas do Cidadão” e de outras estratégias, incluindo a definição mais eficiente de áreas geográficas e a intensificação da utilização de serviços partilhados e de administração pública por via eletrónica;

e) Portugal deve prosseguir a reorganização e a racionalização da rede hospitalar através da especialização, concentração e redução da dimensão dos serviços hospitalares, da gestão e da operacionalização conjunta de hospitais, e assegurar a implementação do plano de ação plurianual para a reorganização dos serviços hospitalares;

f) Portugal deve implementar um plano para criar um operador de serviços logísticos de gás e eletricidade;

g) Portugal deve aplicar as medidas destinadas a melhorar o funcionamento do sistema de transportes;

h) Portugal deve avaliar o impacto do regime facultativo de contabilidade de caixa para o IVA;

i) Portugal deve realizar um levantamento e uma análise dos custos das regulamentações que mais impacto possam ter na atividade económica.

9. Com vista a restabelecer a confiança no setor financeiro, Portugal deve procurar manter um nível adequado de fundos próprios no seu setor bancário e assegurar um processo de desalavancagem ordenada, de acordo com os prazos previstos no Memorando de Entendimento. A este respeito, Portugal deve aplicar a estratégia para o setor bancário português acordada com a Comissão, o BCE e o FMI, de modo a preservar a estabilidade financeira. Em especial, Portugal deve:

a) Acompanhar a transição dos bancos para as novas regras em matéria de fundos próprios, tal como previstas no pacote da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios IV (DRFP IV) e garantir que as reservas de capital continuam a ser adequadas às difíceis condições de mercado;

b) Aconselhar os bancos a reforçar de forma sustentável a sua base de colateral;

c) Assegurar uma desalavancagem equilibrada e ordenada do setor bancário, que continua a ser determinante para eliminar de forma duradoura os desequilíbrios de financiamento e reduzir a médio prazo a dependência do financiamento concedido pelo Eurossistema. Os planos de financiamento e capitalização dos bancos devem ser revistos trimestralmente;

d) Incentivar a diversificação das opções de financiamento para o setor empresarial, em especial as PME, através de uma série de medidas destinadas a melhorar o seu acesso ao mercado de capitais;

e) Prosseguir a racionalização do grupo estatal Caixa Geral de Depósitos;

f) Atribuir a gestão dos créditos do BPN atualmente detidos pela Parvalorem a empresas selecionadas por concurso com a incumbência de recuperar gradualmente os ativos; e assegurar que as filiais e os ativos transferidos para os outros dois veículos especiais estatais sejam cedidos dentro dos prazos;

g) Com base nas propostas apresentadas, incentivar a diversificação das alternativas de financiamento para o setor empresarial, conceber e aplicar soluções que proporcionem ao setor empresarial fontes de financiamento alternativas ao crédito bancário tradicional. Ponderar as possibilidades de melhorar o desempenho e a administração das linhas de crédito atualmente garantidas pelo Estado com base nos resultados da recente auditoria externa e no plano apresentado;

h) Analisar os planos de recuperação dos bancos e emitir orientações relativas a estes planos para o sistema, bem como preparar planos de resolução com base nos relatórios apresentados pelos bancos. Apresentar ao Parlamento português as alterações necessárias à lei relativa à recapitalização, na sequência da Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira;

i) Aplicar o regime que permite que as instituições financeiras procedam à reestruturação da dívida das famílias sem recurso à via judicial, facilitar a reestruturação da dívida das empresas e pôr em prática um plano de ação destinado a aumentar a consciencialização do público para os instrumentos de reestruturação;

j) Elaborar relatórios trimestrais sobre a execução dos novos instrumentos de reestruturação. Com base no inquérito realizado recentemente, explorar alternativas para melhorar o êxito da recuperação das empresas que aderem ao Processo Especial de Revitalização (PER), para as empresas em situação financeira difícil e ao Sistema Extrajudicial de Recuperação de Empresas (SIREVE), para as empresas em situação económica difícil ou em insolvência iminente ou efetiva.

Artigo 2.º
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação
Artigo 3.º
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2013.
Pelo Conselho
O Presidente
L. LINKEVIČIUSPT


— in Jornal Oficial da União Europeia // 3.12.2013 // L 322/31

terça-feira, outubro 29, 2013

Poupar, mas onde?

Imagem do suíço Défense, protection de la population et sports

Menos estado na economia e na sociedade!

Reduzir o insuportável peso do Estado na economia e na sociedade é condição sine qua non para nos vermos livres da pesada canga em que se transformou a dívida pública.

No entanto, basta olhar para os números do Orçamento para se perceber que não é desejável, seria injusto, e corre o risco de se tornar socialmente explosivo, operar mais cortes em pensões e salários. 

OE2014 - Despesa (em euros): 172 033 969 466
  • Operações da dívida pública: 118 313 000 000 (Class. Econ.)
  • Juros e outros encargos da dívida pública: 7 239 118 126  (Class. Econ.) 
  • Despesas correntes c/ pessoal: 8 365 309 489,00 (Class. Econ.)
  • Orçamento da Segurança Social: 56 359 074 291
    • Caixa Geral de Aposentações: 9 314 603 486 (Class. Econ.)
    • Segurança social:  9 508 206 832 (Class. Econ.)
  • Saúde: 8 493 696 643 (Class. Func.)
  • Educação: 6 627 311 432 (Class. Func.)
  • Segurança e ordem pública: 2 897 580 973 (Class. Func.)
  • Defesa nacional: 1 852 142 583 (Class. Func.)
    • Ação governativa e serviços centrais de suporte: 464 197 450
    • Exército: 606 744 414
    • Marinha: 487 519 005
    • Força Aérea: 341 621 307
  • Instituições sem fins lucrativos da Segurança Social: 1 913 512 439 (Class. Econ.)

Percebe-se que o nosso quase insolúvel problema tem um nome: endividamento excessivo!

Os responsáveis por este precipício são principalmente os partidos com assento parlamentar e a corja devorista que alimentaram e de que se alimentaram. O governo PS de José Sócrates foi o último e mais gravoso responsável pelo descalabro do país e pelas décadas de sacrifício financeiro e social que temos pela frente. Basta pensar no buraco das PPP, com encargos superiores a mais de 60 mil milhões de euros, no refinanciamento público dos bancos piratas, o qual supera os 12 mil milhões de euros, e no ainda mal conhecido buraco dos SWAP, que poderá ultrapassar em muito os 1,5 mil milhões anunciados, para entender a gravidade do consulado do mentiroso compulsivo que tem vindo a provocar o país como se de um simples arruaceiro se tratasse. Pinóquio Sócrates? Nunca mais!

Passos Coelho desafiou esta tarde o PS (e já agora, o PCP e o Bloco) a apresentarem orçamentos de estado alternativos ao do governo. Ora aí está uma forma de entalar a Oposição despesista e populista nas suas próprias antinomias.

A minha proposta de Orçamento alternativo é simples: 
  • menos deputados, 
  • menos autarquias (criação das cidades-região de Lisboa e Porto), 
  • renegociação de todas as PPP e contratos SWAP, 
  • menos subsídios às obscuras IPSS (recebem mais do que toda a Defesa Nacional!!!), 
  • fim do Exército e criação de um Sistema Unificado de Defesa e Proteção Civil como pilar essencial da estratégia de defesa nacional, com grande ênfase estratégico na marinha e na aviação costeira, 
  • criação imediata de condições efetivas de entrada da iniciativa privada comercial e cooperativa nos sistema educativo e de saúde, 
  • contração drástica da burocracia judicial, 
  • transparência absoluta de todos os gastos de dinheiros públicos por parte das fundações e instituições particulares de solidariedade social, de que são exemplo o Banco Alimentar, a Cáritas, a Cruz Vermelha, a  União das Misericórdias e a recém criada Confederação Portuguesa do Voluntariado.

Nada disto pagará instantaneamente a pesada dívida que a cleptocracia que capturou a democracia contraiu em nome do povo português. Pagá-la vai custar sangue, suor e lágrimas. Mas só depende dos portugueses consegui-lo. Não da corja que nos trouxe até aqui.


POST SCRIPTUM

A propósito do 'milagre económico' lusitano (em Espanha a conversa é a mesma)
Pires de Lima diz que Portugal está a viver um "milagre económico"- RTP

Companhias low cost garantem mais de 60% dos turistas no Norte - PÚBLICO

As ‘low cost’ foram um verdadeiro balão de oxigénio para o Norte ( para Lisboa e Algarve, também!)

O aeroporto de Porto, devido às low cost, aumentou em mais de 3 milhões o nº de passageiros transportados.

Se cada um dos novos 1,5 milhões de turistas (ida-e-volta*2=3M) gasta, em média, 300 euros por estadia, como refere a notícia, então temos uma ideia das vantagens económicas para  a região norte: 500 milhões de euros frescos na região!

Outra grande surpresa é saber que os turistas vindos de Espanha estão quase em 1º lugar. Isto dá uma ideia do crime cometido relativamente à ligação ferroviária entre a região de Lisboa e todas as cidades de Espanha, através da linha de Alta Velocidade Lisboa-Madrid, que poderia estar pronta em 2016, não fosse Portugal ter sido capturado pelas tríades dos aeroportos, das autoestradas e do betão imobiliário alimentado por fundos de especulação financeira indígenas e multinacionais.

Só de pensar que houve cretinos em Lisboa a defender o encerramento do aeroporto Sá Carneiro, em nome da rentabilidade das infraestruturas aeroportuárias, ficamos com uma ideia da dimensão da asneira no nosso país. De facto, se o NAL da Ota tivesse ido para a frente, o Sá Carneiro teria sido condenado à irrelevância!

A corja do novo aeroporto que felizmente borregou deveria ir toda a tribunal!

Foi isto que Pires de Lima se esqueceu de referir no seu vago discurso sobre o ilusório 'milagre económico' português!

Juntem a desvalorização fiscal (menos consumo/ menos importações) ao impacto do turismo e das vendas de refinados petrolíferos no PIB e terão boa parte do milagre económico português explicado às criancinhas.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 30 out 2013, 11:17 WET

segunda-feira, outubro 14, 2013

Governo de palhaços

Beatriz de Jesus, Viúva, três filhos - dois sobrevivos -, 22 sobrinhos-netos.
Foto © Augusto Baptista

Afinal, matar as viúvas era uma brincadeira

Governo de pulhas passa a governo de palhaços, cortesia do menino Paulo Portas!

Corte nas pensões de sobrevivência oscila entre 12% e 35%
Medida só afecta quem receber um total de pensões acima de 2000 euros. Mais de 96% dos beneficiários de pensões de sobrevivência não serão abrangidos (1).

Another of history’s many lessons is that governments under pressure become thieves. And today’s governments are under a lot of pressure. (2)

Sob a pressão do endividamento irresponsável de décadas (lembram-se das palavras de Jorge Sampaio dobre a 'obsessão do défice') os governos, sejam de que cor forem, são tentados a assaltar a propriedade alheia, nomeadamente através  do fascismo fiscal.

O episódio caricato em volta da TSU das viúvas, na semana que passou, é a prova evidente disto mesmo. A solução simples, aplicada na Suíça, na Suécia, e em muito outros países democratas é a imposição de um teto para as pensões pagas pelo estado. 1700 euros na Suíça, ou 2500 euros na Suécia são apenas dois exemplos do que há muito deveria ter sido estabelecido em Portugal. Ninguém deverá ter uma pensão de reforma, de invalidez ou de viuvez inferior ao salário mínimo nacional, nem superior a cinco vezes este valor. Simples, não é? Então porque anda este governo a brincar com os portugueses, encenando folhetins de mau gosto?

A tentação de legalizar o roubo dos cidadãos pelo estado é um mau hábito antigo, como o artigo “They’re Coming For Your Savings” (2), que traduzimos parcial e livremente, acrescentando o caso português, ilustra...

Na Antiga Roma, depois da morte de Júlio César, e para financiar as guerras intestinas pela posse do império, a ‘proscrição’ dos cidadãos por crimes contra o estado levava à execução das suas propriedades, que eram depois confiscadas.

Em meados do séc. XVI, Henrique VIII confiscou os mosteiros de província e as suas, por vezes, vastas propriedades, incluindo as terras, as baixelas de prata, ouro e jóias, para depois tudo vender. O que não foi vendido foi posto a render, e o dinheiro obtido com este saque foi rapidamente gasto.

Os governos jacobinos que se seguiram à Revolução Francesa confiscaram vastas propriedades à Igreja Católica, que serviram de garantia para a criação de dinheiro e inflação, caldo propício ao aparecimento de Napoleão.

Durante a Guerra Civil Americana houve confisco de propriedades em larga escala.

O Marquês de Pombal expulsou os Jesuítas e confiscou os seus bens. E em 1834 o governo saído da guerra civil entre 'liberais' e 'absolutistas' extinguiu as ordens religiosas masculinas em todo o país e colónias, confiscando os seus bens ('à excepção dos vasos sagrados e paramentos'), e vendendo tudo o que conseguiu para assim voltar a encher, por algum tempo, os cofres vazios do reino.

Durante a Grande Depressão americana, em 1933, Roosevelt baniu a posse privada de ouro e forçou todos os cidadãos americanos a entregarem os objetos de ouro ao governo, contra uma compensação de $26.67 por onça. Uma vez o ouro confiscado, o dólar desvalorizou para $35 por onça. Ou seja, o governo roubou 70% da riqueza daqueles que entregaram o seu metal precioso.

Em 1942, depois de entrar na II Guerra Mundial, o governo americano moveu a maioria dos cidadãos japoneses residentes nos Estados Unidos para campos de concentração, expropriando e vendendo todas as suas propriedades. Em 1945 os detidos japoneses foram soltos, deram-lhes $25 dólares e um bilhete de comboio para regressarem às suas terras, mas sem qualquer reembolso das perdas.

Desde que a crise de 2008 começou, vários formas de controlo de capitais e de execução e apropriação de bens privados foram implementadas. Alguns exemplos:

Na Islândia, os investimentos fora do país e a compra de moeda estrangeira, assim como as viagens ao estrangeiro ficaram sujeitas a autorização governamental prévia.

Na Grécia foram confiscados fundos de contas bancárias e de carteiras de investimentos pertencentes a pessoas e entidades suspeitas de evasão fiscal, sem aviso, nem processo judicial.

A Argentina baniu as compras de dólares americanos para contas de poupança pessoal e exigiu aos bancos que fizessem empréstimos apenas em pesos, a taxas consideravelmente abaixo da inflação.

O Fed americano propôs que os fundos do mercado monetário pudessem limitar os levantamentos de dinheiro dos seus clientes em caso de perturbação financeira.

Chipre confiscou 47,5% dos fundos das contas bancárias do país acima dos €100.000.

A Polónia respondeu a um dos picos da sua crise orçamental confiscando os ativos dos fundos privados de pensões sem qualquer compensação.

Em Espanha, 97% dos fundos da segurança social foram comprometidos na compra de dívida pública espanhola.

Em Espanha, leia-se todo o artigo (3), que vale a pena:       

“Antes del robo del rescate de los 100.000 millones de euros que se utilizaría como excusa para crear Sareb, se había puesto en marcha la reestructuración bancaria más desastrosa de Occidente: se ha ocultado, se ha engañado, se han falsificado balances, todo con la ayuda del BdE, se ha mentido sin límite a los ciudadanos y, lo peor, a día de hoy la factura es la mayor del mundo occidental, ¡271.539 millones de euros* o el 26,3% del PIB! Además, se han perdido de momento 45.000 millones de euros, 9.000 en CCM y FAAF y 36.000 reconocidos por FROB, algo que no ha sucedido en ningún otro país. Las pérdidas finales van a superar de largo los 100.000 millones. El mayor expolio a un pueblo en toda la historia de Europa.”
Em Portugal, Vítor Gaspar, no mesmo dia em que se demitiu, despachou uma portaria que força o fundo de reserva da Segurança Social a comprar até cerca de quatro mil milhões de euros de dívida pública portuguesa nos próximos dois anos e meio, até final de 2015. Atendendo a que já dez mil milhões haviam sido previamente aplicados no mesmo produto de risco, conclui-se que 90% do fundo de reserva das pensões públicas foram desviados, sem qualquer debate parlamentar, para sustentar a crise orçamental do regime.

Mais recentemente, o FMI divulgou um estudo interno sobre a gravidade das dívidas públicas japonesa, americana e europeia, as quais subiram em média 37% relativamente a 2007, sugerindo uma supertaxa de 10%, a aplicar uma só vez, a todos os detentores de ativos superiores a 250 mil euros.

A situação não está para brincadeiras. A palhaçada de Paulo Portas, ao deixar escapar um balão de ar quente sobre as pensões de viuvez, para depois fazer um número de magia e de demagogia barata, recuando na medida, mostra até que ponto o governo em funções navega à vista, sem bússola, nem comandante, e sobretudo sem um pingo de inspiração.


NOTAS
  1. Público, Raquel Martins, 13/10/2013 - 20:45 (actualizado às 23:59)
  2. “They’re Coming For Your Savings”
    by John Rubino on October 12, 2013 (Dollar Collapse)
  3. “Sareb: fraude de ley, expolio y caos”, por Roberto Centeno, El Confidencial, 14/10/2013.

Última atualização: 14/10/2013 - 17:59 WET

quarta-feira, outubro 09, 2013

Camarada Arménio

foto: JOSE MANUEL RIBEIRO/Reuters

Afinal o que o Arménio Carlos quer é negociar!

Ou seja, fazer um número para a plateia em vésperas da discussão do Orçamento. Sendo assim, porque não convoca a manif para fora e para dentro da Assembleia da República? Não cabem todos? A Assunção manda evacuar? Da última vez a coisa escapou-se-lhe das mãos porque havia sindicalistas a apedrejar o parlamento? Pois, isto não é tudo nosso!

Imagine o senhor Arménio que um manifestante exaltado resolve atirar-se da ponte abaixo. Está preparado para isso?

Você passa a pé na Ponte 25A no dia a dia? Não. Porque será? Você anda a pé pela linha do Metro? Não. Porque será? Você passeia-se pelas pistas do aeroporto de Lisboa? Não. Porque será? Você calcorreia a A1 com a família ? Não. Porque será?

Uma coisa é o direito à manifestação, outra muito diferente é passar a ideia ao país de que os sindicatos mandam no que querem, o que querem, como querem e quando querem. Não é assim!

Além do mais a sua demonstração sindical não tem nada de sindical, nem tem que ver com os interesses dos trabalhadores, dos desempregados e muito menos da mais de uma centena de milhar de portugueses que emigraram desde 2008.

A sua manifestação, quer dizer, a demonstração de força do PCP por intermédio da CGTP, é puramente política. E é muito corporativa, destinando-se a defender uma aristocracia e uma burocracia que trabalham essencialmente para o Estado. Pouco mais é do que isto, meu caro Arménio.

Tenha, pois, juízo e comece a pensar nos trabalhadores. Mas a sério!

O argumento da maratona

Nas maratonas não costuma haver incidentes violentos, nem provocadores, como aquele que ocorreu junto à Assembleia da República numa manifestação da CGTP, lembram-se?

Mas depois do que ocorreu na Maratona de Washington, seria da mais elementar prudência que não se fizessem mais maratonas com travessias sobre as grandes pontes do país...

Além do mais não me agrada nada a conversa sobre a segurança que a CGTP promete entre portas, num estado de direito!

Supostamente a CGTP e o PCP garantem às suas manifs 'segurança'. Viu-se o que aconteceu junto à Assembleia da República em novembro de 2011! Será que a CGTP pagou os prejuízos causados por esta manif que lhe foi autorizada? Os seus gorilas estão autorizados a fazerem segurança? Sob que regime jurídico? Nada disto faz sentido, e é tempo de acabarmos com a ideia de que a rua é do PCP e do Bloco de Esquerda!

ÚLTIMA HORA!

Câmara de Lisboa diz-se incompetente para autorizar a manifestação da CGTP
Jornal de Negócios, 09 Outubro 2013, 17:50.

António Costa (não disse, mas podia ter pensado): Porra! Eu quero é ir para Belém! E se o António Maria tem razão e alguma viúva desesperada se atira da ponte abaixo?!!!

Última atualização: 9 out 2013, 20:35 WET